Proprietário

❓ FAQ do Proprietário –

Responsabilidades no Imóvel | Osasco e São Paulo

Deveres do Proprietário no Aluguel de Imóveis (Lei 8.245/91)

1. O proprietário é responsável por quais reparos?

Apenas pelos reparos estruturais do imóvel, como telhado, infiltrações, parte elétrica geral e hidráulica.

2. O que é considerado problema estrutural?

Problemas que afetam a estrutura ou funcionamento do imóvel, como:

• Vazamentos internos

• Telhado danificado

• Falhas elétricas gerais

• Problemas hidráulicos

3. O proprietário precisa entregar o imóvel em boas condições?

Sim. O imóvel deve estar em condições adequadas de uso no início da locação.

4. Quem cuida da manutenção do dia a dia?

O locatário é responsável pela conservação e manutenção básica.

5. O proprietário deve pagar condomínio?

Despesas extraordinárias são do proprietário. As ordinárias podem ser do locatário, se estiver em contrato.

6. O IPTU é responsabilidade de quem?

Legalmente do proprietário, mesmo que seja pago pelo locatário conforme contrato.

7. O proprietário deve entregar o imóvel com contas em dia?

Sim. Água, luz e gás devem estar sem débitos e preferencialmente desligados.

8. O proprietário precisa fornecer contas anteriores?

Sim, é recomendado fornecer cópias para facilitar a transferência ao locatário.

9. O proprietário pode se recusar a fazer reparos?

Não. Se o problema for estrutural, ele é obrigado a resolver conforme a Lei do Inquilinato.

10. O que acontece se o proprietário não fizer o reparo?

O locatário pode:

• Solicitar abatimento no aluguel

• Buscar reparo com ressarcimento

• Acionar judicialmente

11. A imobiliária é responsável por consertos?

Não. A imobiliária atua apenas como intermediadora.

12. Quem responde por problemas antigos do imóvel?

O proprietário deve responder por vícios anteriores à locação.

13. O proprietário pode entrar no imóvel alugado?

Não sem autorização do locatário, salvo situações previstas em contrato ou emergência.

14. O proprietário pode exigir pintura na saída?

Sim, se estiver previsto em contrato e conforme vistoria inicial.

15. Quem paga danos no imóvel?

O locatário paga danos causados por mau uso. O proprietário responde por desgaste estrutural.

16. O proprietário pode aumentar o aluguel?

Sim, conforme índice anual e valor de mercado após o contrato.

17. O proprietário pode vender o imóvel alugado?

Sim, mas o locatário tem direito de preferência.

18. O proprietário deve autorizar reformas?

Sim. Nenhuma alteração pode ser feita sem autorização por escrito.

19. A imobiliária resolve conflitos?

Sim, atua intermediando e buscando solução amigável.

20. O que fazer para evitar problemas com o imóvel?

Manter manutenção preventiva e atender solicitações rapidamente.

⚖️ Importante

A Oliver Marques Imóveis atua como intermediadora entre proprietário e locatário, notificando, acompanhando e, se necessário, executando o contrato na forma da lei.

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