⚖️ Leis e Direitos do Corretor de Imóveis
Guia Completo sobre Corretagem Imobiliária e Código Civil Brasileiro
🏢 Oliver Marques Imobiliária
A Oliver Marques Imobiliária atua desde 05/09/2000 no mercado imobiliário de Osasco e São Paulo, oferecendo segurança jurídica, transparência e profissionalismo na intermediação de imóveis.
✔ Especialistas em locação e vendas
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✔ Segurança jurídica em todas as negociações
📘 Novo Código Civil do Corretor de Imóveis
A atividade de corretagem imobiliária é regulamentada pelo:
- Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro
- Lei nº 6.530/1978
- Normas do CRECI
📖 CAPÍTULO XIII – DA CORRETAGEM
Art. 722
Pelo contrato de corretagem, uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, prestação de serviços ou relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 723
O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência, prudência e transparência, prestando ao cliente todas as informações relevantes sobre o negócio.
Art. 724
A remuneração do corretor poderá ser ajustada entre as partes ou definida conforme os usos do mercado imobiliário.
Art. 725
A comissão é devida ao corretor quando o negócio é concluído por sua intermediação, mesmo em caso de desistência das partes.
Art. 726
Nos contratos com exclusividade, a comissão será devida mesmo que o proprietário negocie diretamente o imóvel.
Art. 727
Se o negócio ocorrer posteriormente em razão da mediação realizada pelo corretor, a comissão continuará sendo devida.
Art. 728
Quando houver mais de um corretor na negociação, a comissão poderá ser dividida igualmente, salvo acordo diferente.
Art. 729
As regras do Código Civil não excluem outras normas específicas da profissão imobiliária.
⚖️ Direitos do Corretor de Imóveis
💰 Direito à Comissão
O corretor possui direito à remuneração quando sua intermediação resulta na concretização do negócio.
📑 Direito ao Contrato de Corretagem
O contrato garante segurança jurídica, definição de honorários e condições da intermediação.
🔐 Direito à Exclusividade
Quando houver exclusividade formalizada, a comissão permanece devida mesmo em negociações diretas entre proprietário e comprador.
📢 Direito de Divulgação
Com autorização do proprietário, o corretor pode divulgar imóveis em:
- Portais imobiliários
- Redes sociais
- Placas e anúncios
🏛 Direito ao Exercício Profissional
Somente profissionais inscritos no CRECI podem atuar legalmente como corretores de imóveis.
📘 Arras ou Sinal – Código Civil Brasileiro
Art. 417
As arras ou sinal representam garantia na celebração do contrato.
Art. 418
Quem descumprir o contrato poderá perder o sinal ou devolver em dobro, conforme o caso.
Art. 419
A parte prejudicada poderá exigir indenização complementar quando houver prejuízo superior ao valor das arras.
Art. 420
Quando houver cláusula de arrependimento, o sinal terá função indenizatória.
❓ FAQ – Perguntas e Respostas
Quando o corretor tem direito à comissão?
Quando o negócio é concretizado através de sua intermediação.
O proprietário pode vender sem pagar comissão?
Depende do contrato. Se houver exclusividade, a comissão será devida.
O corretor pode atuar sem CRECI?
Não. O registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis é obrigatório.
O corretor pode anunciar imóvel sem autorização?
Não. É necessária autorização do proprietário.
O contrato de corretagem é obrigatório?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado para garantir segurança jurídica.
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A Oliver Marques Imobiliária oferece suporte completo para proprietários, compradores, vendedores e corretores parceiros.
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Creci: 18.855 - J
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